RESUMO DAS MEDIDAS TRABALHISTAS  ANUNCIADAS
DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

Visando reduzir os impactos econômicos da pandemia do coronavírus, algumas medidas foram tomadas pelo governo federal. Dentre elas, a flexibilização de normas trabalhistas e tributárias. 

A Medida Provisória nº 927/20, o governo federal, estabeleceu diversas medidas trabalhistas na tentativa de evitar demissões em massa. Com base no disposto do art. 501 da CLT, a pandemia do Coronavírus, foi reconhecida como força maior para fins de aplicações das flexibilizações trabalhistas previstas no art. 503 da CLT. Listamos abaixo as principais medidas trabalhistas trazidas pela legislação em questão.

IMPLEMENTAÇÃO DO TELETRABALHO
Dentre as normas de flexibilização, a MP prevê a possibilidade de implementação do trabalho remoto ou teletrabalho, caso em que, não se torna aplicável a jornada de trabalho padrão de 8 horas prevista no art. 58 da CLT, bem como as demais regras de duração do trabalho, que dispõem sobre períodos de descanso, trabalho noturno e registro de ponto.
O empregado deve ser notificado da alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho com antecedência mínima de 48 horas por escrito ou meio eletrônico.
A responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.
Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância, o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial. Na impossibilidade do oferecimento de equipamentos em regime de comodato, será considerado tempo de trabalho à disposição do empregador, a jornada de trabalho normal de 8 horas.
O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo. A MP também permite a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS E CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS
Durante a pandemia, é também permitida ao empregador antecipar as férias individuais de seu empregado, devendo informá-lo sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.
Empregado e empregador poderão ainda negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito. Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.
Poderá ainda o empregador, durante o período de pandemia, suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.
Para as férias concedidas durante a pandemia, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida 13º. O mesmo prazo se aplica em caso de eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário, sujeito à concordância do empregador.
Além disso, o pagamento da remuneração das férias concedidas em razão da pandemia poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. Por fim, hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.
O empregador durante a pandemia poderá também, a seu critério, conceder férias coletivas, devendo notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT. Ficam ainda dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS
Durante a pandemia, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados, caso em que, poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

BANCO DE HORAS
Durante a pandemia, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias. A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Também durante a pandemia, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, com exceção dos exames demissionais. Os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares deverão ser realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização. O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.
Fica ainda suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, que deverão ser realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública ou poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância, caso em que, caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
Fica também suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e da adesão prévia.
O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência de atualização, juros e multa, devendo ser quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, devendo declarar as informações, até 20 de junho de 2020.
As informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS e os valores não declarados, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e demais encargos.
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão do FGTS ficará resolvida e o empregador ficará obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização, bem como ao depósito da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. Eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o momento da rescisão.
Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contados a partir de 22 de março de 2020. Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente a esta data, serão prorrogados por noventa dias e os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.


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