RESUMO DAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS ANUNCIADAS
DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

O impacto econômico em decorrência da pandêmica do novo Coronavírus tem causado muitas dores de cabeça aos micro e pequenos empresários que, tem sofrido com a queda de vendas para manter suas despesas fixas.
Na tentativa de minimizar o impacto econômico das empresas, o governo tem adotado diversas medidas tributárias para aliviar a carga fiscal das empresas neste momento complicado. Listamos abaixo algumas das principais medidas estabelecidas.

DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS
Por meio das Portarias nº 139/20 e 150/20, o Ministério da Economia, postergou o pagamento das contribuições do PIS, COFINS, Contribuição cota Patronal, SAT/RAT, CPRB, Contribuição devida pelo empregador doméstico, referentes aos meses de competência de março e abril para pagamento no vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020.

DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS NO SIMPLES NACIONAL
Através da resolução CGSN nº 154/20 pagamento da parcela dos tributos federais referentes aos meses de competência março, abril e maio de 2020, fica postergado para pagamento nos meses outubro, novembro e dezembro de 2020 respectivamente. Com exceção do ICMS e do ISS, cujo pagamento será postergado para os meses de julho, agosto e setembro respectivamente.

DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO FGTS
Por meio da medida provisória nº 927, o pagamento do FGTS devido nos meses de competência março, abril e maio de 2020, ficam diferidos por 3 meses.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
O prazo de entrega das declarações fiscais também foi prorrogado por meio da instrução normativa nº 1.932/20. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) dos meses de abril, maio e junho, deverão ser transmitidas até o mês de julho de 2020.


PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA CND POR 90 DIAS
A Medida Provisória nº 927/20, ampliou o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) de 60 para 180 dias; e permitiu, em caráter excepcional, que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorroguem a validade das CNDs já expedidas.
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/20, estendeu, por 90 dias, a validade das CNDs e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa válidas em 24/03/2020.

REDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DAS EMPRESAS PARA O SISTEMAS
Por meio da medida provisória nº 932/20, até 30/06/2020 as alíquotas das seguintes contribuições ao Sistema S serão reduzidas à metade:
- SESCOOP: 1,25%;
- SESI, SESC e SEST: 0,75%;
- SENAC, SENAI e SENAT: 0,5%;
- SENAR: 1,25% sobre a folha de pagamento;
- Contribuições ao SEBRAE não foram alteradas.

REDUÇÃO À ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IOF/CRÉDITO
O Decreto nº 10.305/2020 reduziu à zero do "IOF/Crédito" para certas operações contratadas entre 03 de abril e 03 de junho de 2020.

REDUÇÃO À ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA PRODUTOS MÉDICO – HOSPITALARES
A Resolução CAMEX nº 17/2020, reduziu temporariamente a alíquota do imposto de importação para álcool etílico, desinfetantes, vestuários, acessórios de proteção e outros.

DESONERAÇÃO TEMPORÁRIA DO IPI PARA PRODUTOS ESSENCIAIS PARA O COMBATE À COVID-19
Por meio do decreto nº 10.285/20, foi reduzido a zero as alíquotas do IPI para álcool etílico, desinfetantes, gel antisséptico, vestuário e acessórios de proteção, aparelhos de eletrodiagnóstico, aparelhos de oxigenoterapia e outros.
E através do decreto nº 10.302/20, houve a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre: artigos de laboratório ou de farmácia, luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia; e termômetros clínicos.

REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Como incentivo ao teletrabalho ou trabalho remoto, a resolução nº 29/20, reduziu à zero da alíquota do Imposto de Importação para bens de informática e telecomunicações.

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA PGFN
A Portaria PGFN nº 9.924/2020, estabeleceu a possibilidade de transação fiscal que se trata de uma negociação que visa a extinção do crédito tributário. Disciplina os procedimentos, as condições e os requisitos necessários à realização de transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos na dívida ativa da União.

SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA
Por meio da Portaria nº 7.821/20, determinou-se a suspensão por 90 dias (até 18/06/2020) da instauração de novos procedimentos de cobrança, do encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto, e da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso. 

Esse foi um resumo das medidas tributárias anunciadas para que possamos superar esse momento difícil que está atingindo a todos. Mais do que nunca, vemos a importância do planejamento e da gestão financeira nas empresas, para que seja possível sobreviver à crises ou, até mesmo, sair mais forte delas. Nós, da BitCont, oferecemos uma solução em Gestão Financeira, para micro e pequenas empresas de todo o Brasil, de forma digital e em tempo real, ajudando os empreendedores a superar esse momento de crise e alcançar o sucesso!

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